Termos de serviço

Como o sistema funciona

Você adquire créditos e cada crédito pode ser utilizado para realizar uma consulta. A consulta retorna, quando disponíveis e conforme bases autorizadas, dados de uma pessoa, como: nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, situação do CPF, endereços, telefones e e-mails.

Conta, elegibilidade e acesso

O uso requer cadastro válido e maioridade civil. Podemos solicitar verificação e recusar/encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou ordem legal.

Créditos, compras e validade

Créditos são adquiridos conforme preços vigentes e abatidos a cada consulta realizada. Saldo de créditos não é conversível em dinheiro e é pessoal e intransferível. Eventuais promoções, prazos de uso e políticas de reembolso são aqueles divulgados no momento da compra e podem variar de acordo com a forma de pagamento e regras aplicáveis.

Escopo das consultas e limitações

As informações exibidas dependem da disponibilidade nas bases autorizadas e podem conter divergências, desatualizações ou ausência de dados. O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sem garantias de completude, exatidão ou adequação a um fim específico. Use as informações como apoio, não como única fonte decisória crítica.

Uso permitido e proibições

O uso deve observar a legislação aplicável, finalidade legítima e autorização quando exigida. É proibido: usar o serviço para assédio, discriminação, spam, scraping automatizado, engenharia reversa, compartilhamento de credenciais, ou qualquer atividade ilícita. Podemos bloquear acessos que prejudiquem a operação ou violem estes Termos.

Provedores de dados e infraestrutura

Utilizamos provedores de dados e de infraestrutura regularmente autorizados e com respaldo legal para viabilizar as consultas e o funcionamento da plataforma. Não divulgamos publicamente o nome dos provedores, mas garantimos que operam conforme a legislação vigente e sob medidas contratuais e técnicas de segurança.

Privacidade e proteção de dados

Adotamos práticas de segurança como criptografia em trânsito e controles de acesso. Consulte nossa Política de Privacidade para saber como tratamos dados pessoais, finalidades, compartilhamentos e direitos dos titulares. Ao usar o serviço, você declara ciência dessa política e compromete-se a utilizar os dados obtidos de forma legítima e responsável.

Responsabilidades do usuário

Você é responsável por: (i) manter a confidencialidade de suas credenciais; (ii) assegurar base legal e finalidade legítima para cada consulta realizada; (iii) não repassar indevidamente dados a terceiros; (iv) cumprir leis aplicáveis e solicitações de titulares; (v) arcar com consequências de uso indevido.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou consequências de decisões tomadas exclusivamente com base nas consultas. Nossa responsabilidade direta, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento.

Suporte e disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, porém interrupções podem ocorrer por manutenção, indisponibilidade de provedores ou fatores externos. Suporte é prestado pelos canais divulgados no site, em dias e horários informados, com esforços comerciais razoáveis para resolução de incidentes.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco operacional, exigência legal ou inadimplência. Você pode encerrar a conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes e as regras de créditos remanescentes.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. O uso contínuo após alterações implica concordância com os novos termos.

Última atualização: 12 de agosto de 2025.

Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário ou, na sua ausência, o foro da sede do controlador, conforme a lei.